TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA MERCER

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O usuário reconhece ser responsável por qualquer conteúdo postado, ou de qualquer outra maneira submetido por meio dos Serviços de Comunicação ou de outros serviços oferecidos no Site, incluindo a sua legalidade, confiabilidade, adequação, originalidade e direitos autorais. O usuário compromete-se a utilizar os Serviços de Comunicação exclusivamente para postar, enviar e receber mensagens e materiais que sejam adequados e relacionados ao Serviço de Comunicação específico. O usuário compromete-se, ainda, a não:

(i) difamar, manifestar comportamento abusivo, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra maneira descumprir os direitos previstos em lei (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

(ii) publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar quaisquer assuntos, nomes, materiais ou informações impróprios, difamatórios, obscenos, ilegais ou que infrinjam quaisquer direitos de terceiros;

(iii) carregar arquivos que contenham software ou outro material de terceiros, a menos que o usuário possua ou controle os direitos de tais softwares ou materiais, ou tenha recebido todas as autorizações necessárias para o uso;

(iv) fazer upload de arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa semelhante que possa prejudicar o funcionamento do computador de terceiros;

(v) anunciar ou oferecer, para venda ou compra, quaisquer bens ou serviços para qualquer finalidade comercial, a menos que tal Serviço de Comunicação autorize expressa e especificamente tais mensagens;

(vi) realizar, conduzir ou encaminhar pesquisas, concursos ou correntes;

(vii) baixar qualquer arquivo postado por outro usuário do Serviço de Comunicação que não pode ser legalmente distribuído dessa maneira;

(viii) falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autor, avisos legais ou demais avisos ou designações patrimoniais ou de exclusividade, códigos- fontes, ou demais materiais incluídos em arquivos que forem carregados;

(ix) restringir ou impedir que qualquer outro usuário utilize e usufrua dos Serviços de Comunicação ou de outra funcionalidade do Site;

(x) descumprir qualquer código de conduta ou demais diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer Serviço de Comunicação específico;

(xi) colher ou de outra forma coletar informações sobre outras pessoas, incluindo endereços de e-mail, sem o seu consentimento; e

(xii) descumprir quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

A Sociedade não tem qualquer obrigação de monitorar os Serviços de Comunicação. Todavia, a Sociedade reserva-se o direito de analisar os materiais postados em qualquer Serviço de Comunicação, e de remover, editar ou se recusar a deixar publicado quaisquer materiais, em todo ou em parte, ao seu exclusivo critério. A Sociedade reserva-se o direito de suspender o acesso do usuário a todos ou quaisquer Serviços de Comunicação a qualquer momento, sem notificação, e por qualquer motivo e sem qualquer ônus para a Sociedade. A Sociedade não reivindica a propriedade dos materiais fornecidos pelo usuário à Sociedade, incluindo comentários e sugestões, (em conjunto, os "Conteúdos"); no entanto, ao postar, carregar, inserir, fornecer ou publicar os Conteúdos, o usuário concede à Sociedade, às suas afiliadas, sublicenciadas e demais usuários deste Site, a permissão para usar seu Conteúdo em relação à operação de seus negócios, incluindo, entre outros, os direitos para: copiar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, reproduzir, editar, traduzir e reformatar seu Conteúdo; além de publicar seu nome em relação ao seu Conteúdo.

Nenhuma remuneração será devida em relação ao uso do Conteúdo do usuário, conforme previsto neste documento. A Sociedade não tem qualquer obrigação de publicar ou usar qualquer Conteúdo fornecido pelo usuário, e pode remover ou editar qualquer Conteúdo a qualquer momento, ao seu critério exclusivo.

Ao postar, carregar, inserir, fornecer ou encaminhar o seu Conteúdo, o usuário declara e garante ser o titular de ou de qualquer outra forma ter o controle de todos os direitos de seu Conteúdo, conforme descrito nesta cláusula, incluindo, entre outros, todos os direitos necessários para que o usuário possa fornecer, publicar, carregar, inserir, encaminhar ou autorizar o uso dos Conteúdos.

6. Licença. O usuário não adquire nenhum outro direito ou licença com o uso do Site e dos materiais contidos no Site, além do direito limitado de utilizar o Site de acordo com os Termos e Condições.

7. Uso de Links e Frames. O usuário não poderá fazer qualquer conexão especificamente a este Site, através de links, sem a autorização prévia, específica e por escrito da Sociedade, nem poderá fazer referência a ou apresentar o conteúdo deste site em qualquer outro site ("frame"). A Sociedade proíbe o caching e o framing do Site, além de proibir a inserção não autorizada de links de hipertexto. A Sociedade reserva-se o direito de desabilitar quaisquer links ou frames não autorizados e especificamente isenta-se de qualquer responsabilidade pelo conteúdo de quaisquer outros sites da Internet conectados a este Site. Outros sites da Internet conectados ao Site têm seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade. O usuário é estritamente responsável pelo acesso a quaisquer outros sites da Internet conectados ao Site e pela leitura dos respectivos documentos, além de reconhecer que a Sociedade se isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada a tais sites.

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8. Direitos Reservados. Todos os direitos presentes e futuros em relação a segredos comerciais, patentes, desenhos industriais, softwares, direitos autorais, razões sociais, marcas, bancos de dados, know-how e demais direitos patrimoniais de qualquer tipo, incluindo os direitos a todos os aplicativos e registros relacionados ao Site, são e sempre permanecerão, no que diz respeito ao usuário e à Sociedade, de propriedade única e exclusiva da Sociedade, ou de terceiros a ela autorizados. Todos os direitos presentes e futuros de titularidade do Site (incluindo o direito de explorar o Site e quaisquer partes do Site, por meio de qualquer tecnologia presente ou futura) são reservados à Sociedade.

9. Disclaimer e Limitação de Responsabilidade. As informações contidas neste site apresentam apenas uma visão geral dos assuntos abordados, não se destinam a serem tomadas como orientação sobre qualquer situação específica, e não devem ser consideradas como tal. O usuário deve consultar seus assessores jurídicos e corretores de seguro em relação às questões específicas de cobertura. Toda cobertura de seguro está sujeita aos termos, condições e exclusões das apólices individuais aplicáveis. A Sociedade não pode oferecer qualquer garantia de que o seguro poderá ser obtido para qualquer cliente em particular ou para qualquer risco específico.

A Site foi desenvolvido segundo os melhores padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade. Nós seguimos os mais altos padrões de boas práticas e códigos de segurança, porém, não podemos garantir que o Site seja perfeito ou não esteja sujeito a falhas de segurança e erros de operação. O usuário declara que tem ciência disso e que a Sociedade não poderá ser responsabilizada por tais ocorrências. A Sociedade se compromete a agir da maneira mais rápida e eficiente para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade do Site em tempo razoável.

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A Sociedade não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

10. Limitação de Responsabilidade. O USUÁRIO RECONHECE QUE, EM HIPÓTESE ALGUMA A SOCIEDADE, SEUS FORNECEDORES OU SEUS TERCEIRIZADOS SERÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE O USUÁRIO OU TERCEIROS, POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS, OU INDENIZAÇÃO PUNITIVA, MESMO SE O REPRESENTANTE AUTORIZADO DA SOCIEDADE TIVER SIDO ORIENTADO ESPECIFICAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DECORRENTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SITE OU QUAISQUER LINKS OU ITENS NO SITE OU DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES, TAIS COMO, ENTRE OUTROS, A PERDA DE RECEITA OU DE LUCROS PREVISTOS OU A PERDA DE NEGÓCIOS. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INCLUI, SEM LIMITAÇÃO, A TRANSMISSÃO DE QUALQUER VÍRUS QUE POSSA INFECTAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO, FALHA DE EQUIPAMENTO MECÂNICO OU ELETRÔNICO OU LINHAS DE COMUNICAÇÃO, ACESSO NÃO AUTORIZADO OU QUALQUER EVENTO DE FORÇA MAIOR. A SOCIEDADE NÃO PODE E NÃO GARANTE ACESSO CONTÍNUO, ININTERRUPTO OU SEGURO AO SITE.

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12. Indenização. O usuário compromete-se, às suas próprias custas, a indenizar, defender e eximir a Sociedade, seus funcionários, representantes, fornecedores e agentes, contra qualquer reclamação, processo, ação ou demais demandas, na medida em que seja baseado ou decorrente de seu uso do Site, ou de quaisquer links no Site, incluindo, entre outros: (i) o seu uso ou o uso do Site por alguém, autorizado pelo usuário ou não, usando seu computador ou sua senha; (ii) em caso de descumprimento dos Termos e Condições, pelo usuário ou por qualquer pessoa usando seu computador; (iii) qualquer alegação de que qualquer uso do Site pelo usuário ou por alguém que esteja usando seu computador infringe qualquer direito de propriedade intelectual (conforme aqui definido) de terceiros, ou qualquer direito de personalidade ou publicidade, ou que seja calunioso ou difamatório ou, de qualquer outra forma, resulte em lesão ou danos a terceiros; (iv) qualquer declaração falsa ou descumprimento de qualquer declaração, garantia ou acordo prestada ou prevista pelo usuário neste instrumento. O usuário compromete-se a pagar todos e quaisquer custos, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e custos determinados contra ou incorridos por ou em conexão com ou decorrentes de qualquer reclamação, processo, ação ou demanda.

13. Rescisão. O usuário ou a Sociedade poderá rescindir estes Termos e Condições com ou sem justa causa, a qualquer momento e com vigência imediata. O usuário poderá rescindir estes Termos e Condição ao descontinuar o uso do Site. Estes Termos e Condições serão rescindidos imediatamente, sem notificação prévia da Sociedade, se a Sociedade determinar, ao seu critério exclusivo, que o usuário não cumpriu qualquer disposição destes Termos e Condições. Após a rescisão pelo usuário, ou mediante notificação de rescisão pela Sociedade, o usuário deverá destruir imediatamente todos os materiais que tenha obtido pelo Site e quaisquer de suas cópias, subsistindo as demais cláusulas destes Termos e Condições que sejam aplicáveis.

14. Privacidade e Proteção de dados. A Sociedade gerenciará quaisquer informações pessoais que venha a coletar por meio deste Site, de acordo com seu Aviso de Privacidade Externo, disponível em https://www.mercer.com.br/privacy.html. A Sociedade poderá, a qualquer momento, divulgar qualquer informação necessária para satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação da autoridade aplicável. O Aviso é parte integrante destes Termos, devendo com eles ser interpretado e aplicado, prevalecendo, contudo, naquilo que for específica à matéria de tratamento e proteção de dados pessoais.

As notificações sobre possíveis usos indevidos de dados pessoais (telefone, e-mail, nomes, endereços, entre outros) podem ser feitas para o nosso Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail: privacidade@mmc.com.

15. Disposições Gerais. Qualquer correspondência oficial deverá ser enviada por carta ou notificação à Sociedade, por meio do endereço de sua subsidiária no Brasil, qual seja [inserir].

16. Determinadas áreas deste Site estão sujeitas a termos e condições de uso adicionais. Ao usar tais áreas, em todo ou em parte, o usuário reconhece estar vinculado aos termos de uso adicionais aplicáveis a tais áreas.

17. Independência das Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou inexequível, por qualquer motivo, então a disposição será considerada excluída de todo o resto destes Termos e Condições, e não afetará a legalidade, validade e exequibilidade de quaisquer das demais disposições.

18. Cessão. As disposições destes Termos e Condições reverterão em benefício de e serão vinculantes sobre a Sociedade e seus sucessores e cessionários e pessoas relacionadas, e ao usuário e seus herdeiros, executores, administradores, sucessores, cessionários autorizados e representantes pessoais. O usuário não poderá ceder estes Termos e Condições ou seus direitos e obrigações de acordo com estes Termos e Condições sem a autorização expressa e por escrito da Sociedade, que poderá ser negada sob critério exclusivo da Sociedade. Por outro lado, a Sociedade poderá ceder estes Termos e Condições e seus direitos e obrigações previstos de acordo com estes Termos e Condições sem a autorização do usuário.

19. Renúncia. Nenhuma autorização ou renúncia de qualquer uma das partes a relativa ou não a qualquer descumprimento ou inadimplência da outra parte no cumprimento de suas obrigações de acordo com estes Termos e Condições, será considerada ou interpretada como autorização ou renúncia a qualquer descumprimento ou inadimplência contínua ou qualquer outro descumprimento ou inadimplência destas ou de quaisquer outras obrigações de tal parte. Nenhuma autorização ou renúncia será eficaz, salvo se feita por escrito e assinada por ambas as partes.

20. Representante de Direitos Autorais. O Representante de Direitos Autorais da Mercer para envio de Notificações de violação de direitos autorais está disponível no seguinte endereço: Condomínio EZ Towers – Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, n° 105 – Torre B – 26º (parte), 27º (parte) e 28º (parte) andares, Vila São Francisco (Zona Sul), CEP 04711-904, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo AC: Eduardo Marchiori.

Se o usuário acreditar que qualquer conteúdo deste Site viola quaisquer de suas obras protegidas por direitos autorais, o usuário deverá enviar as seguintes informações ao O Representante de Direitos Autorais da Mercer: IntellectualProperty@mmc.com;

(a) a assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais;

(b) a descrição da obra protegida por direitos autorais que o usuário alega ter sido violada;

(d) o endereço, número de telefone e endereço de e-mail do usuário;

(e) a declaração do usuário afirmando que acredita, de boa fé, que o uso contestado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu agente ou por lei; e

(f) a declaração do usuário, feita sob pena de perjúrio, de que as informações prestadas acima, em sua Notificação, são precisas e corretas, e que o usuário é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais.

21. Acesso ao Site. O acesso ao Site é gratuito, entretanto, a Sociedade poderá, a qualquer tempo e sob sua exclusiva discricionariedade, criar áreas de acesso exclusivo para sua devida utilização.

22. Descontinuação. O Site poderá ser descontinuado pela Sociedade, sem necessidade de prévio aviso ao usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

23. Legislação Aplicável. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia que não seja resolvida amigavelmente deverá ser submetida ao foro da Comarca de domicílio do usuário, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24. Fale Conosco. Caso Você tenha alguma dúvida e/ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos, por favor, entrar em contato com a gente pelo e-mail privacidade@mercer.com.

Última atualização em 13 de março de 2023.